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Termos e Condições

Termos e Condições para os utilizadores

Apresentamos-lhe os Termos & Condições gerais de utilização do site internet; www.intiservices.pt, informações, elementos, dados e requisitos que nela se encontram e que é propriedade da empresa VANDA FERNANDES, UNIPESSOAL LDA, pessoa coletiva número 515 312 118, com sede na Urbanização Jardins de Lagoa, lote 6 – 1ºDto. 8400-434 Lagoa. doravante abreviadamente designada por “INTISERVICES” e/ou “nós”.

  • Ao aceder e utilizar o site internet; www.intiservices.pt, o Utilizador está a manifestar a sua concordância e a aceitar integralmente os presentes Termos & Condições.
  • Todas as informações contidas neste site destinam-se exclusivamente a utilização privada, sendo proibida a sua utilização para fins comerciais.
  • Informamos-lhe que tanto o acesso como a utilização do website www.intiservices.pt, no seu todo, encontra-se circunscrita a Portugal continental e ilhas.
  • A privacidade dos utilizadores do site internet www.intiservices.pt é muito importante para nós. Por favor consulte a nossa política de privacidade para saber de que forma tratamos e protegemos os seus dados pessoais.
  1. Sobre o site internet www.intiservices.pt

O site internet www.intiservices.pt foi desenvolvido como uma página internet que disponibiliza diversos serviços e soluções, podendo o utilizador solicitar por este meio a prestação de serviços de que necessite. Para efeitos de compreensão dos presentes Termos & Condições, deve entender-se como:

1.1 www.intiservices.pt (doravante “INTISERVICES”): o website dedicado à prestação de serviços de limpeza, manutenção, reparação, instalação e afins, disponibilizando um conjunto de soluções que são contratados de forma eletrónica e remota;

1.2 «Termos & Condições»: as condições gerais que determinam o acesso e utilização do site internet pelos seus utilizadores;

1.3 «Dados Pessoais»: informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização (ver política de privacidade).

1.4 «Prestador de Serviços»: pessoa coletiva ou singular, com quem a INTISERVICES mantém um acordo comercial ao abrigo do qual disponibiliza os respetivos serviços no site internet, que prestará diretamente serviços ao utilizador;

1.5 «Prestação de serviços»: os serviços disponibilizados no site internet e prestados diretamente pelos prestadores aos utilizadores;

1.6 «Utilizador»: pessoa singular, maior de 18 anos, que acede e utiliza www.intiservices.pt de acordo com os presentes Termos & Condições. 

  1. Acesso e utilização da www.intiservices.pt

2.1 Para poder aceder à www.intiservices.pt, o utilizador deverá registrar-se através do website (seja em ‘smartphone’ ou ‘tablet’ ou computador).

2.2 Visitar e navegar pela página internet www.intiservices.pt é gratuita, sendo que podem existir custos relacionados com a utilização da rede de telecomunicações e dos dados móveis que são da inteira e exclusiva responsabilidade do utilizador e que devem ser pagos por este nos termos do contrato com o respetivo operador de telecomunicações.

2.3 O acesso à www.intiservices.pt depende de prévio registo e criação de uma conta individual de utilizador, através dos seguintes elementos de identificação: nome completo, morada, número de telemóvel e endereço de e-mail.

2.4 Para poder efetuar o registo e criar a sua conta, é condição precedente e indispensável que o utilizador preencha, completamente, o formulário de registo e aceite os presentes Termos & Condições e a política de privacidade.

2.6 O contrato entre INTISERVICES e o utilizador respeitante à utilização da página www.intiservices.pt produz efeitos a partir do momento em que o utilizador proceda à autenticação da sua conta.

2.7 O utilizador pode, a todo o tempo, ver, alterar ou apagar a informação respetiva ou as definições da sua conta.

2.8 Em caso de violação de qualquer disposição legal aplicável, dos presentes Termos & Condições de utilização ou de outras disposições contratuais aplicáveis, reservamo-nos o direito de suspender a conta do utilizador, eliminar a conta ou adotar qualquer outra medida que, no seu exclusivo critério, entenda adequada.

2.9 O utilizador deve limitar o acesso à sua conta, designadamente, protegendo os seus códigos de validação contra eventuais perdas, furto ou mau uso.

2.10 Quaisquer danos resultantes de uso não autorizado das credenciais são da responsabilidade exclusiva do utilizador.

  1. Condições para a prestação de serviços

3.1 Para confirmação de marcação dos serviços solicitados. o cliente deverá efetuar o seu registo e completar

todos os passos solicitados no website. É da inteira responsabilidade do cliente a introdução dos dados

solicitados, tais como: nome, morada onde será realizada a prestação, tipo de serviço (incluindo extras disponíveis no ato da marcação), localidade e número de telefone.

3.2 Todas as marcações são solicitadas e pagas pelo cliente através do website. As marcações são sempre feitas com uma antecedência mínima de 48 horas e sempre de acordo aos dias e horários disponíveis no calendário visível no website.  

3.3 Qualquer pedido que não foi agendado, pago e confirmado através do website não será realizado.  

3.4 Para uma melhor gestão, a INTISERVICES reserva-se o direito de colocar o número de colaboradores que achar necessário para a limpeza da sua propriedade. 

  1. INTISERVICES reserva-se o direito de não aceitar “in loco” qualquer serviço que não esteja em conformidade com o solicitado ou que possa pôr em risco a segurança e saúde dos seus colaboradores. 
  1. Meios de Pagamento

5.1 Os únicos meios de pagamento disponíveis são por meio da plataforma Vivawallet através do site: www.intiservices.pt 

  1. Resolução da Compra  

6.1. O cliente dispõe do prazo máximo de 14 dias para resolver livremente o acordo de compra celebrado com a INTISERVICES. 

6.2. Para o efeito, deverá contactar-nos através do email: hello@intiservices.pt. A devolução ou reembolso do(s) serviços(s), bem como a entrega dos seus substitutos ou a emissão de nota de crédito ou o reembolso por meio de transferência bancária ou para o cartão de crédito associado à compra. serão efetuados em data a acordar, sempre e quando for justificado que o(s) serviço(s) não foram prestados na sua totalidade.

6.3 A www.intiservices.pt disponibiliza aos seus utilizadores um conjunto de serviços, , serviços estes relativamente aos quais a www.intiservices.pt presta um ou vários serviços mediante um pagamento antecipado, designadamente, quanto às respetivas condições de execução, disponibilidade, cumprimento de prazos e qualidade do serviço prestado. Os serviços requeridos serão prestados diretamente pelos prestadores de serviços.

6.4 Para solicitar uma prestação de serviços, o utilizador terá que aceder à www.intiservices.pt e consultar o catálogo de serviços disponíveis. Após a escolha da prestação de serviços, o utilizador deve preencher um formulário relativo à natureza e condições da prestação de serviços que pretende contratar. Após o preenchimento do formulário será apresentado o preço e, sendo o mesmo aceite pelo utilizador, deverá este indicar o número do cartão bancário e respetivo código de autenticação, recebendo, posteriormente, uma confirmação do pedido pela INTISERVICES.

6.5 O contrato de prestação de serviços entre o prestador de serviços e o utilizador vigora a partir da data de confirmação através da www.intiservices.pt feita pelo utilizador.

6.6 O utilizador poderá proceder ao cancelamento da prestação de serviços pretendida, devendo ter em consideração que:

6.7 Caso o cancelamento do serviço ocorra até 10 (dez) minutos após a sua solicitação, não haverá lugar ao pagamento do serviço cancelado, sendo o montante cativado no cartão de bancário do Utilizador desbloqueado. No entanto, advertimos que o reembolso poderá demorar entre 3 (três) a 5 (cinco) dias.

6.8 No caso de o Utilizador cancelar a solicitação do pedido para a sua execução, num período de tempo superior a 10 (dez) minutos, haverá lugar ao pagamento de uma taxa no valor de 15€ (quinze euros), montante este que será debitado no cartão bancário indicado pelo Utilizador.

6.9 Reservamo-nos o direito de, a todo o tempo e sem necessidade de invocar uma justa causa, cancelar qualquer pedido cuja prestação de serviços não haja ainda sido iniciada, sendo, de imediato, desbloqueado o valor cativado no cartão bancário do Utilizador. No entanto, advertimos que o reembolso poderá demorar entre 3 (três) a 5 (cinco) dias.

6.10 Após a confirmação de execução da prestação de serviços por parte da www.intiservices.pt o utilizador poderá avaliar a prestação do prestador de serviços. Utilizaremos a avaliação do utilizador melhoria e controlo da qualidade dos serviços.

  1. Meios de Pagamento

7.1 O Utilizador compromete-se a fornecer informações válidas, atualizadas e completas do seu cartão bancário, aquando do registo para utilização da página de serviços www.intiservices.pt. Ao solicitar determinada prestação de serviços, o utilizador autoriza a INTISERVICES a proceder à cobrança dos valores relativos ao preço indicado e por este meio confirma que as informações fornecidas são precisas.

7.2 Se não for possível à INTISERVICES cobrar um valor referente a uma prestação de serviços ou qualquer outro valor no seu cartão bancário, reservamo-nos o direito de suspender ou desativar temporariamente no todo ou parte o seu acesso à www.intiservices.pt  (sem qualquer responsabilidade para o utilizador). Isto não afeta quaisquer outros direitos e recursos que nos sejam disponibilizados (na qualidade de agente de cobrança de pagamento do prestador de serviços), e ao prestador de serviços.

  1. Preços

8.1 O Utilizador poderá verificar no momento da solicitação da prestação de serviços as taxas legalmente aplicáveis.

8.2 O preço será cobrado, automaticamente, com a confirmação de adjudicação da prestação de serviços pelo utilizador.

8.3 É da responsabilidade do utilizador a correta descrição e exposição da prestação de serviços solicitada.

8.4 Caso o prestador de serviços venha a verificar que a informação fornecida pelo utilizador não corresponde à realidade encontrada, reservamo-nos o direito de:

8.5 Ajustar o preço às novas condições da prestação de serviços, indicadas pelo prestador de serviços, mediante acordo e aceitação final pelo Utilizador.

8.6 Cancelar a prestação de serviços, sem limitar, por impossibilidade da sua execução.

8.7 Caso o utilizador não aceite o novo preço indicado, a prestação de serviços será cancelada, havendo lugar ao pagamento do montante correspondente a 50% do preço indicado na confirmação do inicial pedido do serviço, mediante o débito no cartão bancário indicado pelo utilizador.

8.8 Os pagamentos são efetuados através de uma entidade terceira independente que cativará o valor do serviço antes da sua realização, sendo este valor debitado no cartão bancário do utilizador após a confirmação de execução da prestação de serviços.

8.9 A fatura será enviada em formato digital para o endereço de correio eletrónico indicado pelo utilizador, após confirmação de que o pagamento foi realizado com sucesso.

  1. Códigos Promocionais

9.1. Poderemos, ocasionalmente, enviar-lhe códigos promocionais. O crédito resultante da promoção pode ser aplicado nas ferramentas de meios de pagamento ou através de outros elementos ou benefícios relacionados com o serviço estabelecidos na própria campanha promocional. A data em que o código expirar poderá ser anunciada na aplicação ou através de outros meios.

9.2 A www.intiservices.pt reserva-se o direito de cancelar os códigos promocionais a qualquer momento, e sem razão justificativa. Isto aplica-se, mas não é limitado, às situações em que considerarmos que os códigos podem estar a ser usados de forma ilegal ou fraudulenta, que forem cedidos por erro ou que já expiraram. 

  1. Responsabilidade

10.1 INTISERVICES não é parte, a qualquer título, na relação contratualmente estabelecida entre o utilizador e o prestador de serviços, pelo que, estes reconhecem que não lhe pode ser imputada qualquer responsabilidade, nomeadamente no que respeita à concretização do contrato e ao cumprimento dos deveres contratuais das partes.

10.2 De igual modo, não pode ser imputada à INTISERVICES qualquer responsabilidade pelo incumprimento contratual de alguma das partes ou extracontratual, e, bem assim, por quaisquer perdas ou danos que daí possam resultar para alguma das partes.

10.3 Não podemos garantir o permanente, nem o ininterrupto funcionamento do site internet www.intiservices.pt, pelo que não poderá ser responsabilizada pela impossibilidade da sua utilização ou pelos danos ou prejuízos que possam resultar:

10.4 De dificuldades na utilização da página internet causadas, designadamente, por atrasos, interrupções, erros, interferências ou suspensão de comunicações, vírus, bugs ou problemas de funcionamento;

10.5 Atrasos causados por deficiências ou sobrecargas de tráfego de internet ou outros sistemas eletrónicos;

10.6 Atuação ilegítima de terceiros, erros ou deficiências de segurança causados pela utilização de equipamentos ou browsers desatualizados ou inseguros, falhas dos serviços de comunicações eletrónicas utilizados pelo utilizador, bem como pelos danos, erros e inexatidões que possam resultar do mau funcionamento dos mesmos.

10.7 O utilizador aceita a plena responsabilidade pelos seus atos ou omissões e, bem assim, pelas consequências daí resultantes, isentando a INTISERVICES de qualquer responsabilidade por qualquer ação direta ou indireta, seja incidental ou criminosa, relacionada com um uso indevido ou ilegal da aplicação.

10.8 O Utilizador reconhece e aceita que não podem ser imputadas à INTISERVICES, responsabilidades, diretas ou indiretas, resultantes da utilização da página internet.

10.9 Sempre que a aplicação seja utilizada mediante os procedimentos referidos nas cláusulas anteriores, presume-se que o foi pelo utilizador. O utilizador é responsável pela utilização da página internet, a qual, ainda que efetuada por terceiros, com ou sem a sua autorização, se presume, para todos os efeitos contratuais e legais, efetuada por este. Se, no entanto, se provar que a operação foi realizada por terceiro, presumir-se-á que tal foi consentido ou culposamente facilitado pelo utilizador.

10.10 Não poderão ser invocados perante a INTISERVICES erros ou deficiências derivadas do meio de acesso utilizado pelo Utilizador.

10.11 O Utilizador e a INTISERVICES acordam em que o registo informático ou a sua reprodução em qualquer suporte, designadamente em papel, constituem meio de prova das operações efetuadas mediante os procedimentos previstos nos presentes termos & condições. 

  1. Exclusão de utilizador (penalidades)

11.1 Reservamo-nos o direito de excluir da utilização da página internet, de forma imediata e sem aviso prévio, todo e qualquer Utilizador que:

11.2 Viole ou haja suspeita de ter violado alguma das disposições dos presentes termos & condições;

11.3 Utilize a aplicação com recurso a dados de registo falsos, imprecisos ou incompletos;

11.4 Faça uma utilização fraudulenta da aplicação;

11.5 Manipule, modifique, elimine ou suprima dados, programas ou sistemas informáticos associados à aplicação. 

  1. Direitos de propriedade intelectual

12.1 Ao proceder ao uso da página internet www.intiservices.pt, o utilizador reconhece e aceita que os direitos de propriedade intelectual sobre todos os conteúdos constantes da página internet www.intiservices.pt, são propriedade da INTISERVICES (Vanda Fernandes, Unipessoal Lda.), incluindo as informações, as ferramentas, os desenhos gráficos, todos os componentes media, o logótipo e todas as figuras ou textos.

12.2 Não é permitida a reprodução total ou parcial de qualquer informação ou conteúdo da página internet www.intiservices.pt, o seu aluguer ou venda, sem autorização prévia da INTISERVICES (Vanda Fernandes, Unipessoal Lda.).

12.3 Os sinais distintivos da página internet www.intiservices.pt encontram-se protegidos, não podendo em caso algum ser utilizados por terceiros, sem a prévia e expressa autorização da INTISERVICES (Vanda Fernandes, Unipessoal Lda.).

12.4 O utilizador está absolutamente proibido qualquer ato ou tentativa destinada a aceder, modificar, reproduzir, distribuir, vender, licenciar ou copiar os conteúdos e a propriedade intelectual da página internet www.intiservices.ptquer seja no todo ou em parte.

12.5 Todos os direitos de propriedade intelectual afetos à página internet, domínios, alojamentos, o seu conteúdo e qualquer documentação relacionada existente, em qualquer parte do mundo, pertencem INTISERVICES (Vanda Fernandes, Unipessoal Lda.) ou aos seus licenciantes e não podem ser copiados, distribuídos, carregados, republicados, descompilados, desmontados ou transmitidos de qualquer forma sem a autorização prévia e por escrito. 

  1. Resolução de litígios

13.1 Em caso de litígio relativamente à prestação de serviços, em primeiro lugar, por favor contacte-nos através do endereço de correio eletrónico: hello@intiservices.pt

13.2 No caso improvável de não ser possível resolver uma disputa informalmente, discutiremos e acordaremos com o utilizador a forma mais eficaz de resolver o diferendo.

  1. Disposições finais e transitórias

14.1 Reservamo-nos o direito de modificar, unilateralmente, em qualquer momento e sem aviso prévio, a apresentação e configuração da página internet www.intiservices.pt.

14.2 Reservamo-nos o direito de atualizar oportunamente os presentes termos & condições. Sugerimos por isso que reveja periodicamente o presente documento.

14.3 As alterações ou atualizações podem se justificar pela necessidade de implementação de novas funcionalidades da página internet www.intiservices.pt bem como alterações à legislação aplicável.

14.4 Empreenderemos os nossos melhores esforços para notificar os utilizadores das alterações ou atualizações dos presentes termos & condições.

14.5 Na eventualidade de alguma disposição constante dos presentes termos & condições for considerada inaplicável ou inexequível, tal não afetará a aplicabilidade e plena vigência das restantes disposições.

  1. Contactos, sugestões e comentários

15.1 Se surgir qualquer questão relativamente aos presentes termos & condições ou acerca de qualquer outro documento mencionado nos mesmos, poderá contactar-nos através do endereço de correio eletrónico hello@intiservices.pt ou através do nosso centro de apoio +351 963 220 882. Os seus comentários e sugestões são sempre bem-vindos! 

  1. Legislação aplicável e Foro

16.1 A página internet www.intiservices.pt, assim como os presentes termos & condições, estão sujeitas à legislação vigente no ordenamento jurídico português.

16.2 A INTISERVICES  e o utilizador aceitam e acordam, desde já, que todo e qualquer litígio que decorra dos presentes termos & condições, bem como da política de privacidade que destas fazem parte integrante, serão resolvidos pelo Tribunal Judicial da Comarca de Faro, com expressa renúncia a quaisquer outros.

 

Informação ao Consumidor

Nos termos do artigo 18 da Lei nº. 144/2015, em caso de litígio, o consumidor pode entrar em contato com o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo:

 

CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve.

 

Atualizado em: 16.02.22